Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão geral anual. Incidência sobre o adicional de produtividade. Inviabilidade. Parcela variável Lei estadual 1.052/02. Base de cálculo. Reajuste anual.
1 - A teor da Lei Estadual 1.052/02, o adicional de produtividade pago aos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal - UPF, a qual é reajustada anualmente por legislação específica.... ()
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