Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito interno de competência. Primeira e segunda seções. Natureza da relação jurídica litigiosa. Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. ECA, art. 249. Direito de família. Segunda seção.

1 - A questão que tem sede na aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar é de direito de família e própria da competência da Segunda Seção.... (Continua)