Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Prazo em dobro. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 188.

1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do CPC, art. 188, e, por analogia, aos da Lei, art. 128, I Complementar 80/94.... (Continua)