Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Direito patrimonial disponível. Renúncia. Possibilidade.

1 - É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça que, sendo a aposentadoria direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia a tal benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule novo pedido de aposentação que lhe seja mais vantajoso. Precedentes.... (Continua)