Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Benefício concedido após a promulgação da CF/88 e antes da lbps. Teto máximo. Inconstitucionalidade do art. 29, § 3º da Lei 8.213/1991. Descabimento. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade na via eleita. CF/88, art. 202. Auto-Aplicabilidade. Inocorrência. Limitação do salário-De-Benefício ao valor máximo do salário-De-Contribuição. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo a decisão agravada se utilizado de fundamentação exclusivamente legal, e não tendo decidido com base em dispositivo constitucional, não há falar em usurpação da competência do STF.... (Continua)