Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Pena de 6 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão. Progressão para o regime semiaberto concedida pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)