Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Regime prisional. Constrangimento inexistente. Fixação do regime inicial fechado. Delito de associação não tido por hediondo. Pena que supera oito anos de reclusão. Ordem denegada.

1 - Se as instâncias originárias, analisando profundamente as provas produzidas na ação penal, concluíram que são suficientes para demonstrar o vínculo permanente entre os pacientes, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção para se chegar a conclusão diversa.... (Continua)