Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Decisão motivada. Possibilidade. Súmula STJ 439. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual o Tribunal de Justiça determinou a regressão do paciente ao regime mais severo até a realização do exame criminológico e nova análise do requisito subjetivo à luz do resultado.... ()
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