Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Aplicação da súmula 150/STF.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".... ()
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