Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes devidamente valorados. Personalidade do agente. Impossibilidade de avaliação desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Cabimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis os maus antecedentes e a personalidade do réu para fixar a pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)