Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Autoridade impetrada. Promotor de justiça. Competência do tribunal de justiça. Art. 96, III, da Constituição da República. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar habeas corpus contra ato imputado a membro do Ministério Público estadual.... (Continua)