Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Armazenamento de combustível. Dever da contribuinte de emitir nota fiscal. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste sobre os questionamentos da Petrobrás Distribuidora S/A no que toca à ausência de pressuposto específico de admissibilidade dos embargos infringentes, conforme delineado no CPC, art. 531.... (Continua)