Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3499.6929

1 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.

- A interposição de recurso especial não é cabível contra decisão monocrática.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF