Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Valores recebidos em virtude da contratação de cédula de crédito rural pignoratícia ou hipotecária. Utilização em finalidade diversa da pactuada. Imposto de renda. Não-Incidência. Ilícito contratual que não se confunde com ilícito tributário. Recurso especial a que se nega provimento.