Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Compensação. Icms. Ipergs. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizativa. Precedentes.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)