Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Negativa de autoria. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Estreita via do writ. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Análise do caso concreto. Paciente que supostamente integrava organização criminosa, acusada da prática de vários crimes no interior do estado do ceará. Grupo que fazia uso de diversos meios para subtrair-Se à aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Expedição de várias cartas precatórias. Pedido de extensão não deduzido na origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O habeas corpus, na sua estreita via, não permite a análise de negativa de autoria, uma vez que referida temática exige revolvimento de provas, as quais deverão ser produzidas no curso da ação penal, sob o crivo do contraditória, respeitado o devido processo penal.... (Continua)