Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade e da conduta social. Utilização de ações penais em andamento. Impossibilidade. Sanção superior a quatro anos. Estabelecimento do regime prisional aberto. Inviabilidade.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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