Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Candidato não nomeado em razão de ato administrativo ilegal. Natureza jurídica da verba pretendida. Indenizatória. Ressarcimento integral do dano.

1 - A Terceira Seção do STJ entende incabível que os candidatos, cuja nomeação foi obstada em face de ato ilícito da entidade contratante, façam jus a vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público.... (Continua)