Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento.
1 - A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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