Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Obediência à pretensão do autor no curso do processo. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito.

1 - Os fatos consignados pela Corte de origem revelam que a retirada das cláusulas questionadas pelo Ministério Público Federal só ocorreu em virtude do ajuizamento da ação civil pública, ou seja, no curso do processo.... (Continua)