Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Plano de saúde. Colocação de prótese. Recusa. Discussão de cláusula contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ressente-Se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange à matéria relativa aa Lei 10.741/03, art. 2º, efetivamente não debatidas pelo tribunal a quo sob o enfoque que lhe dá a recorrente, o que faz incidir a censura da súmula 282/STF.. O tribunal de origem, ao reconhecer a inexistência de dano moral, o faz com base nos elementos de convicção da demanda. Nesse contexto, a reforma do julgado demanda o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 7/STJagravo no agravo de instrumento não provido.