Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência.

1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.... (Continua)