Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Itcd. Violação do CPC, art. 535, II. Sobrepartilha. Inclusão na base de cálculo dos valores dos bens outrora partilhados.

1 - Discute-se a violação do CPC, art. 535, II afirmando a recorrente que o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca da «impossibilidade da revisão do ITCD incidente sobre os bens já partilhados e transmitidos, ainda em 1995, como consta no cálculo de fl. 176 (fl. 286).... (Continua)