Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Fraude em documento fiscal destinado à exportação de mercadoria. Aferição de culpa feita pela corte de origem.

1 - Havendo constatação de culpa pela Corte de origem, com a consequente atribuição de responsabilidade tributária à parte beneficiária da fraude, é vedado a esta Corte revolver a prova dos autos para concluir de forma oposta.... (Continua)