Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3527.5495

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Reconhecimento de cláusulas abusivas «ex officio". Vedação. Súmula 381/STJ. Agravo regimental provido.

I - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ).... ()

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