Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ausência de licitação. Fundamentos do especial não prequestionados. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF.

1 - As teses aventadas no recurso especial não foram analisadas pelo Tribunal de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88), sem oposição de embargos de declaração.... (Continua)