Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil, constitucional e administrativo. Juros de mora. Fazenda Pública. Débito relativo às remunerações de servidores públicos. Ajuizamento da ação antes da vigência da Medida Provisória 2180-35/01. Juros de 1% ao mês. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1086944, de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sob o rito do CPC, art. 543-C fixou entendimento de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, somente são aplicados às ações ajuizadas após sua vigência, que ocorreu em 24/8/01.... (Continua)