Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Nos termos da Súmula 418/STJ. «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Recurso especial não conhecido.... (Continua)