Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Remuneração. Inadimplemento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Em relação ao suposto dissídio jurisprudencial, constata-se a inexistência de cotejo analítico das teses contidas nos arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC.... (Continua)