Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput). Pretensão absolutória. Impossibilidade. Associação para o tráfico comprovada. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição do crime pelo qual os pacientes foram condenados, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a associação para o tráfico restou evidenciada.... (Continua)