Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Recurso não provido. 1- Cumpre à parte recorrente diligenciar, junto ao setor de protocolo local, pela legibilidade do carimbo aposto no recurso. 2- Eventual irregularidade, que venha a comprometer a legibilidade da extração futura de fotocópias, deverá ser imediatamente comunicada ao responsável da seção correspondente, a fim de que este aponha outro carimbo ou certifique nos autos o presente incidente. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.