Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prevenção. Argüição no agravo regimental. Preclusão. Art. 71, § 4º, do ri/STJ. Agente de polícia federal. Exclusão. Procedimento administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Reintegração. Prescrição.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção deve ser alegada até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão.... (Continua)