Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo. Soldo e parcelas que não incidam sobre o vencimento básico. Compensação. Complementação do salário mínimo. Impossibilidade.

1 - O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir tanto sobre o soldo quanto sobre as demais parcelas que não o tenham como base de cálculo.... (Continua)