Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Gratificação de incentivo à docência. Extensão a servidor inativo. Possibilidade.
1 - Os aposentados e pensionistas também fazem jus à Gratificação de Incentivo à Docência - GID, nos termos da redação original do Medida Provisória 2.020/2000, art. 5º, § 2º, pois não houve alteração desse dispositivo em relação aos beneficiários. ... ()
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