Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Prescrição. Prestações vencidas antes do quinquênio da propositura da ação.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. « (Súmula do STJ, Enunciado 85).... (Continua)