Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Contagem incorreta de pontos em prova de títulos. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Dano moral. Inviabilidade, no caso, de examinar o valor da condenação súmula 07/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.