Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Receptação. Prisão temporária. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Ordem concedida.
I - É inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade, seja deturpada a ponto de configurar antecipação do cumprimento de pena.... ()
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