Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da súmula 85/STJ.

1 - A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, no caso, a Lei Estadual 6.762/75, atingindo a prescrição o próprio fundo do direito reclamado, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º.... (Continua)