Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de vigência ao CPP, art. 514. Inocorrência. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, quando a ação penal estiver instruída com inquérito policial. Inteligência da Súmula 330 desta Corte.... (Continua)