Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Ausência de vinculação ao regime de recursos repetitivos. Admissibilidade recursal não ultrapassada. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no CPC, art. 543-C Precedente da Corte Especial.... (Continua)