Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Entendimento pacificado pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.074.799/mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A partir de 1º de agosto de 2007, tornou-se obrigatório o fornecimento de faturas discriminadas, desde que requeridas pelo assinante, livre de quaisquer ônus. Deliberou-se, por outro lado, pela revogação da Súmula 357/STJ.... (Continua)