Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Débito não incluído no plano de recuperação. Invasão de competência. Inexistência. Precedente.

I - O débito trabalhista omitido ou não incluído no plano de recuperação judicial não está sujeito à competência do Juízo falimentar.... (Continua)