Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.
1 - Deve ser reconhecida a prescrição do chamado fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da demanda que visa reconhecer o direito à complementação. Precedentes. ... ()
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