Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves. Realização de exame criminológico. Ordem denegada.
I - Hipótese de paciente que possui histórico de cometimento de 7 (sete) faltas graves e 1 (uma) falta média.... ()
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