Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do STJ na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (princípio da legalidade como balizador da atuação da Administração Pública - arts. 5º, II, 84, IV, e 37 -, devendo as instruções normativas se limitarem ao que dispõe à lei em sentido formal), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ.... (Continua)