Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

1 - A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.... (Continua)