Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Financeiro da habitação. Contrato de mútuo hipotecário. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Improvimento.

I - Segundo estatui a Súmula 450/STJ, «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". Entendimento reiterado pela Corte Especial quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado conforme o procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).... (Continua)