Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão em liquidação. CPC, art. 475-H Tempus regit actum. Apelação incabível. Fungibilidade inaplicável.

1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão em liquidação proferida na vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o art. 475-H no CPC.... (Continua)