Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Tribunal que condena a ré por entender que a existência de garantia para a satisfação do crédito obsta a inscrição do nome do devedor. Reforma. Responsabilidade pela comunicação prévia do registro. Órgão cadastral. Precedentes. Provimento do recurso.

I - A simples existência de garantia da dívida e a possibilidade de o credor satisfazer o crédito com medidas executórias não suspendem o vencimento, nem afastam a inadimplência.... (Continua)