Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Novo regime remuneratório instituído pela Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Retroatividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional; fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária.... (Continua)